Legislação

1 - Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Estatuto do Desarmamento.

2 - Regulamentos do Estatuto do Desarmamento:

• Decreto nº 9.847/19 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
• Decreto nº 10.030/19 - Regulamento de Produtos Controlados.
• Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
• Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024 - Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas-Sinarm.

3 - Instrução Normativa DG/PF n. 311, de 2025 - Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

      3.1 - Portaria DG/PF n. 19.040, de 27 de junho de 2025 - Estabelece cronograma para o início da prestação dos serviços aos caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores de armas de fogo, munições e acessórios - CACs no âmbito da Polícia Federal.

4 - Instrução Normativa DG/PF n. 310, de 10 de junho de 2025 - Estabelece normas e procedimentos para concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado às guardas municipais, mediante Termo de Adesão e Compromisso – TAD.

5 - Portaria Interministerial MESP/MJSP n. 30, de 04 de abril de 2025 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.

6 - Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF n. 1, de 29 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.

     6.1 - Anexo A

     6.2 - Anexo B

     6.3 - Anexo D

     6.4 - Anexo E

     6.5 - Anexo F

     6.6 - Anexo G

7 - Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF n. 3, de 29 de agosto de 2024 - Altera os Anexos A e C da Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito.

8 - Portaria DG/PF N. 18.988, de 15 de julho de 2024 - Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física - CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ.

9 - Portaria Conjunta - C EX/DG-PF n. 2, de 6 de novembro de 2023 - Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito - com as alterações da Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF nº 4, de 18 de julho de 2025.

10 - Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF- Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

10.1 -  ANEXOS da IN nº 201/2021-DG/PF. 

11 - Instrução Normativa nº 111/2017-DG/PF - Estabelece procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como para o credenciamento e fiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro.

11.1 - ANEXOS da IN nº 111/2017-DG/PF.

12 - Instrução Normativa nº 78/2014-DG/DPF - Estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogos credenciados, responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante.

13 - Portaria nº 2.259/2011-DG/DPF - Regulamenta o exercício da atividade de armeiro no Brasil.

14 - Campanha do Desarmamento (Portaria nº 797/2011 - MJ, Estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003);

15 - Tabela com valores de indenização da Campanha do Desarmamento (Portaria n° 2.969, de 22 de novembro de 2012, altera o Anexo I Portaria GM/MJ no 797, de 5 de maio de 2011.);

16 - Credenciamento de forças de segurança para a Campanha do Desarmamento (Portaria nº 936/2011 - MJ, Regula o credenciamento de órgãos de segurança pública dos entes federativos interessados em participar da Campanha do Desarmamento.)

17 - Portaria n 2.280/2011-DG/DPF - Revoga Portaria no. 1613/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010 e a Portaria no. 1614/2010-DG/DPF, de 5 de outubro de 2010.

18 - Portaria n. 988/2010-DG/DPF - Prorroga a validade dos registros provisórios emitidos pela internet até a entrega do certificado de registro de arma de fogo definitivo

19 - Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de 2023, e alterada pela Portaria n. 18.974, de 7 de maio de 2024 (publicada em 13/05/2024) - Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.

20 - Portaria nº 136/2019-COLOG - Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.

21 - Demais Atos Normativos do Comando do Exército.