Legislação
Publicado em
09/02/2026 10h56
Atualizado em
10/02/2026 15h28
- Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025 – Institui o Paten.
- Resolução CNPE nº 2, de 18 de fevereiro de 2025 – Institui o Comitê Técnico (CT-Paten).