Programa de Aceleração da Transição Energética
1. O que é o Paten
O Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), instituído pela Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, é a principal iniciativa do Governo Federal para fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
O programa tem como missão central aproximar instituições financiadoras de empresas comprometidas com a transição energética, acelerando a implementação de infraestrutura, pesquisa e inovação tecnológica que promovam benefícios socioambientais e mitiguem impactos climáticos.
2. Principais Objetivos
O Paten foi desenhado para alavancar a economia verde através de mecanismos financeiros inovadores, com os seguintes objetivos:
- Fomentar o financiamento de projetos de infraestrutura e inovação sustentável.
- Promover a energia de baixo carbono, incentivando combustíveis renováveis e eficiência energética.
- Estimular a transição justa, com foco no desenvolvimento de novas economias em regiões carboníferas.
- Utilizar créditos tributários de empresas privadas perante a União como alavanca de garantia para financiamentos.
3. Instrumentos do Programa: O Fundo Verde
O principal motor financeiro do Paten é o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde).
- Natureza: Fundo privado administrado pelo BNDES.
- Funcionamento: Permite que empresas utilizem seus créditos tributários (como precatórios e créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins) para compor garantias em financiamentos de projetos sustentáveis.
- Benefício: Reduz o risco das operações de crédito, facilitando o acesso a recursos para projetos verdes e acelerando sua viabilidade econômica.
4. Projetos e Setores Prioritários
O Paten prioriza projetos que contribuam diretamente para a descarbonização da matriz energética e de transportes, incluindo:
- Combustíveis do Futuro: Etanol, SAF (aviação), biodiesel, diesel verde e combustíveis sintéticos.
- Novas Tecnologias: Hidrogênio de baixa emissão de carbono (verde), captura e armazenamento de carbono (CCUS).
- Energia Renovável: Expansão de energia solar, eólica, biomassa, nuclear e PCHs.
- Gás Natural: Como combustível de transição para substituição de fontes mais poluentes.
- Resíduos Sólidos: Recuperação e valorização energética.
5. Governança: O Comitê Técnico (CT-Paten)
Para garantir a execução, supervisão e transparência do programa, foi instituído pela Resolução CNPE nº 2/2025 o Comitê Técnico do Paten (CT-Paten).
- Coordenação: Ministério de Minas e Energia (MME), através da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento.
- Composição: Colegiado formado por 15 membros, incluindo representantes de diversos ministérios (como Fazenda, Casa Civil, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços), além da EPE, BNDES e representação dos Estados.
- Atribuições: Propor regulamentações, aprovar critérios para projetos e monitorar os resultados do programa.
- Transparência: Todas as atas, estudos e notas técnicas do comitê são públicos e disponibilizados periodicamente nesta página.
