CT-Paten e Subcomitês

Instituído pela Resolução CNPE nº 2/2025, o Comitê Técnico do Paten (CT-Paten) é a instância de governança responsável pela implementação e monitoramento do Programa de Aceleração da Transição Energética. Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), o colegiado reúne representantes de doze ministérios e outras entidades, totalizando 15 representações, com a missão de articular os critérios técnicos e regulatórios que permitirão o financiamento da transição energética no país.

O CT-Paten atua para garantir que os diretrizes da Lei nº 15.103/2025 sejam traduzidas em ações concretas, assegurando a transparência na seleção de projetos e a segurança jurídica na operação do Fundo Verde.

Para operacionalizar as atividades previstas no Plano de Trabalho, o CT-Paten deliberou, em sua 1ª Reunião Ordinária (realizada em 08/12/2025), a criação de dois subcomitês técnicos. Estes têm a função de aprofundar as discussões e elaborar as propostas normativas do programa.

Subcomitê de Projetos

Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), é responsável por elaborar a metodologia e os critérios de elegibilidade para o enquadramento dos projetos de desenvolvimento sustentável. Este grupo trabalha na definição das prioridades para aprovação dos projetos que poderão acessar as garantias do programa.

Subcomitê de Instrumentos de Financiamento

Coordenado pelo Ministério da Fazenda (MF), é dedicado à estruturação financeira do programa, com foco na regulamentação do Fundo Verde. Este subcomitê trata das regras operacionais para o uso dos créditos tributários e da interação com as instituições financeiras e o administrador do fundo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).