Estabelecimento de uma estrutura de governança para eficiência energética das edificações a cargo da prefeitura
Objetivo
Estabelecimento na gestão municipal de uma estrutura de gestão de eficiência energética das edificações públicas municipais para estabelecimento de metas e coordenação de ações de eficiência energética, através da criação de uma coordenadoria ou setor de gestão de energia conectada a diretrizes climáticas e de eficiência energética.
Conceito
Os custos da energia nas edificações de prefeituras do Brasil apresentam um custo significativo para o orçamento anual das prefeituras. Metas modestas de 10% a 20% de eficiência nessas edificações representam economias anuais que podem chegar a milhões de reais por ano para as grandes cidades. Essas economias justificam uma maior atenção à governança para eficiência energética das edificações públicas nos municípios, com a alocação de uma pessoa ou equipe dedicada ao acompanhamento da gestão de consumo e custo de energia dessas edificações, de forma a coordenar também ações que possibilitem a implementação de estratégias e metas de eficiência energética.
Como Implementar no Município
A gestão de energia nos edifícios públicos municipais pode ser instituída na prefeitura através de uma portaria ou lei, a qual pode ou não estar conectada a alguma legislação relacionada às metas climáticas do município. Como parte deste decreto, pode-se implementar uma coordenadoria de mudanças climáticas responsável em um âmbito mais amplo dentro do município, estabelecendo metas e fazendo a gestão de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas edificações, transporte e de resíduos sólidos. Dentro deste decreto a prefeitura poderia também estabelecer metas para as emissões e consumo de energia e água de suas próprias edificações, com a criação de uma coordenadoria de gestão de energia para suas edificações.
Figura 2.2: Usina solar fotovoltaica do edifício do Ministério da Defesa, com mais de 1.600 painéis solares. Fonte: Portal Gov.br.
Por outro lado, uma prefeitura com metas mais financeiras pode criar uma política sobre a gestão de energia e água nas edificações públicas municipais e assim estabelecer uma coordenadoria de gestão de energia com metas de melhoria e eficiência nos recursos públicos. De qualquer forma, a coordenadoria de gestão de energia deve ser composta de gestores profissionais e concursados para garantir a ação contínua, planejamento e alcance das metas nas questões de eficiência. Para implementar um processo de gestão de energia na prefeitura com foco nos seus edifícios públicos podem ser seguidos os seguintes passos, que são ampliados com exemplos da atuação do Programa Cidades Eficientes do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS) na prefeitura da cidade do Rio de Janeiro:
1. Estabelecer o compromisso através de decreto ou legislação
- Criar coordenadoria de energia
- Instituir política climática e/ou de eficiência energética
Exemplo: A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o decreto 48.940 em 2021 instituindo o Plano de desenvolvimento sustentável e ação climática da cidade do Rio de Janeiro - PDS para alcançar sua nova meta de neutralidade em emissões de gases de efeito estufa até 2050. O decreto nomeia o Escritório de Planejamento - EPL da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento como responsável por formular e avaliar o PDS de forma contínua, transversal e participativa, garantindo a integração do planejamento municipal sustentável, resiliente e neutro em emissões. O decreto continua: “O EPL será responsável, ainda, pelo desenvolvimento de projetos piloto, transversais e inovadores, em articulação com os demais órgãos municipais, que contribuam para a implementação das metas do PDS.”
2. Avaliar o consumo de energia das edificações públicas municipais
- Coletar e organizar dados das edificações
- Estabelecer linhas de bases e padrões de referências (“benchmarks”)
- Analisar e avaliar dados e conduzir auditorias
Exemplo: O Escritório de Planejamento - EPL do Rio de Janeiro, trabalhou com o Programa Cidades Eficientes do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável - CBCS, para implementação da plataforma para gestão de dados de consumo dos edifícios públicos do Rio de Janeiro, identificando 2.078 edifícios públicos municipais com custo anual de energia elétrica de 235 milhões de reais em 2023.
3. Estabelecer metas
- Estimar potencial alcançável de eficiência
- Estabelecer metas iniciais e de longo prazo
Exemplo: Com a plataforma de gestão de consumo dos edifícios públicos municipais do Rio de Janeiro e a avaliação de oportunidades nos edifícios públicos já implementados pelo Programa Cidades Eficientes, o Escritório de Planejamento pode estabelecer metas de eficiência energética alinhadas com os seus planos climáticos. Uma meta alcançável e relevante seria uma redução de 10% nos custos de energia elétrica nas edificações públicas até 2030. Uma outra meta complementar e alcançável seria a instalação de ao redor de 100 MW de capacidade para energia solar fotovoltaica até 2030.
4. Criar um plano de ação
- Definir ações técnicas e específicas a serem adotadas em todas as edificações.
- Determinar as funções e os recursos que serão necessários.
Exemplo: A plataforma de gestão de consumo identificou o maior consumo de energia elétrica nos edifícios de saúde, especificamente nos hospitais. Com essa informação o Escritório de Planejamento poderia iniciar o planejamento de rever os contratos de energia elétrica e/ou estudar repassar a administração dos edifícios hospitalares para terceiros através de PPPs. Uma outra área de foco são os edifícios escolares que através de atividades como a pesquisa nas escolas e a gincana energética do Programa Cidades Eficientes do CBCS identificou a oportunidade de redução de consumo através das compras públicas mais eficientes e especificamente na troca de aparelhos de ar-condicionado nas escolas. Para ambas estas ações seria importante um plano, já que juntos os edifícios de educação e saúde somam 1.833 edificações e o consumo de energia elétrica destes custou 198 milhões de reais em 2023 à prefeitura do Rio de Janeiro. O plano de ação deveria também incluir geração fotovoltaica nas edificações de maior porte para levar ainda mais economias para a administração pública.
5. Implementar plano de ação
- Criar plano de comunicação, conscientizar, capacitar e motivar
- Rastrear e monitorar o progresso
Exemplo: A implementação de um plano de ação de eficiência energética no Rio de Janeiro teria grande capacidade de trazer economias para a administração pública e melhorar as condições de conforto nas edificações. As ações implementadas pela Prefeitura do Rio devem sempre ser associadas à meta maior (por exemplo, 10% de redução de custos com energia elétrica nos edifícios públicos até 2030) para facilitar a compreensão de sua importância pela sociedade e pelos agentes da administração pública. Uma economia de 10% a preços atuais resultaria em economias de 25 milhões de reais por ano para a prefeitura.
6. Avaliar o progresso
- Medir resultados
- Revisar o plano de ação
Exemplo: A plataforma de gestão de consumo da prefeitura do Rio de Janeiro permite o acompanhamento de edificações individuais ou agrupadas por tipologia e/ ou secretaria. O acompanhamento do consumo, custo e desempenho energético (consumo por metro quadrado) permite uma avaliação do progresso mês a mês, ano a ano. Com essa plataforma é possível avaliar o progresso e revisar as metas.