Política Nacional de Alternativas ao Tabaco é anunciada durante Conferência de ATER

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) anunciou, durante a abertura da Conferência Temática de Assistência Técnica e Extensão Rural (ConTem-ATER), nesta segunda-feira (1º de dezembro), a Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT), instituídos pela Portaria MDA nº 63/2025.

Fundamentada nos artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco, a política estabelece diretrizes nacionais para apoiar agricultores familiares fumicultores que desejam diversificar suas atividades produtivas, prevendo ações de assistência técnica e extensão rural, orientação produtiva, acesso ao crédito, articulação com programas de comercialização de alimentos e integração com políticas federais voltadas à agroecologia, segurança alimentar e desenvolvimento rural.

A implementação da política ocorrerá por meio do PLANACT, que organiza etapas como diagnóstico territorial, estratégias de diversificação, monitoramento, apoio técnico continuado e coordenação interministerial envolvendo, além do MDA, órgãos como o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério da Fazenda, conforme previsto na portaria.

Integração com outras políticas do MDA

A PNACT integra a agenda mais ampla conduzida pelo MDA para fortalecer o desenvolvimento rural sustentável, articulando ações de diversificação produtiva, inclusão econômica, segurança alimentar e apoio à agricultura familiar. A política dialoga com iniciativas em andamento no ministério, especialmente aquelas voltadas à assistência técnica, ao crédito, à transição agroecológica e à promoção de alternativas sustentáveis de geração de renda nos territórios rurais.

Com a assinatura da portaria, o MDA iniciará a fase de planejamento e pactuação federativa para implantação, que inclui identificação de territórios prioritários, ações de ATER voltadas à diversificação produtiva, articulação de linhas de crédito adequadas e integração com programas de comercialização e abastecimento.

Anúncio durante a Conferência Temática

A assinatura integra o conjunto de anúncios realizados pelo MDA na abertura da Semana da Extensão Rural, que reúne cerca de 300 participantes de movimentos sociais, organizações da agricultura familiar, entidades estaduais de extensão rural, universidades, parlamentares e órgãos governamentais.

A Conferência Temática discutirá, ao longo da semana, o fortalecimento da Política Nacional de ATER (PNATER) e os marcos institucionais do Sistema Unificado de Assistência Técnica e Extensão Rural (Suater). A PNACT se soma aos esforços de qualificação da extensão rural, ampliando instrumentos de apoio à agricultura familiar.

A programação reúne representantes de diversos setores para debater a qualificação da ATER no país. O evento seguirá até dia 03 de dezembro, voltado para a sistematização de propostas para a etapa nacional da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (3ª CNDRSS) e para o aperfeiçoamento dos marcos legais da Política Nacional de ATER.