Governo do Brasil: atenção prioritária ao rural do Novo Acordo do Rio Doce

Quatro programas no eixo rural previstos no Novo Acordo do Rio Doce, renegociado por determinação do presidente Luís Inácio Lula da Silva, estão tendo efeitos diretos e indiretos sobre 2,5 milhões de pessoas nos 49 municípios atingidos:

- Apoio aos Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;

- Programa de Transferência de Renda – PTR Rural;

- Programa de Retomada Econômica – Eixo Rural;

- Contratação das Assessorias Técnicas Independentes.

Estas ações do Governo do Brasil estão sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que criou uma área na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para executar os programas, com investimentos previstos de R$ 4,8 bilhões durante os próximos 20 anos.

Renda Rural

É das ações mais adiantadas do Novo Acordo: 13,7 mil agricultoras e agricultores familiares residentes em 40 municípios de MG e ES estão inseridos no Programa de Transferência de Renda – PTR Rural, que garante uma renda mensal durante 48 meses de 1,5 salário-mínimo nos 36 meses iniciais e um salário-mínimo nos últimos 12 meses do Programa.

Com o pagamento da 5ª parcela do PTR Rural, em 10 de novembro, já terão sido transferidos, desde julho, R$ 157 milhões aos agricultores e agricultoras atingidas, através da Caixa Econômica Federal, conforme os critérios estabelecidos no próprio Acordo.

Todo mês são incluídas novas pessoas, conforme são analisados os recursos apresentados através do site www.anater.org.

Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais

Esses grupos afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão têm ações de reparação específicas previstas no Novo Acordo, executadas de forma coordenada pelo Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Igualdade Racial e MDA/Anater.

Em Minas Gerais, 2.900 núcleos familiares de garimpeiros (1,4 mil) e faiscadores (1,5 mil) integram o conjunto das comunidades tradicionais. Eles receberam R$ 163,5 milhões através do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e do Auxílio de Subsistência Emergencial (ASE), pagos pela Samarco, conforme determina o Acordo.

A Consulta Livre, Prévia e Informada, prevista na Convenção 169 da OIT, será feita em parceria com o Ipead/UFMG. Na consulta, as comunidades poderão se manifestar sobre a aceitação do acordo e de uma gestão compartilhada do território. As atividades começarão ainda neste mês.

Retomada Econômica Rural

O programa é estruturado em pilares que garantirão investimentos em infraestrutura, produção rural, geração de emprego e renda, conectividade e capacitação, assegurando a reestruturação sustentável das atividades rurais e o fortalecimento das comunidades impactadas pelo desastre. Os resultados diretos e indiretos alcançam 2,5 milhões de pessoas nas áreas rural e urbana dos 49 municípios atingidos.

Quatro pilares estratégicos sustentam o Programa de Retomada Econômica – Rural:

1 - Estruturação Produtiva;

2 - Abastecimento e comercialização;

3 - Desenvolvimento Socioterritorial e Governança Fundiária;

4 - Dignidade Informacional, Formação e Educação no Campo.

Para os dois primeiros anos serão executados 10 projetos estruturantes da retomada econômica: Fortalecimento das Cadeias Produtivas; Florestas Produtivas e Barraginhas; Análise, Monitoramento e Recuperação dos Solos; Mecanização Cooperativa e Associativa; Quintais Produtivos; Sistemas de abastecimento regionais; Regularização Fundiária e Crédito Fundiário; Plano Integrado de Desenvolvimento Rural da Bacia do Rio Doce; Programa de Educação Social Rural; e um Projeto Especial de Retomada Econômica e Agroecológica dos Assentamento do Rio Doce.

O Comitê Rio Doce já aprovou três projetos estruturantes do PRE-Rural:

1) Rio Doce Sustentável, com duração de 10 anos, focado na crucial Regularização Fundiária de 40 mil imóveis rurais para a agricultura familiar e elaboração de peças para acesso à crédito;

2) Pró-Doce, com duração de 4 anos, que visa a Análise, Monitoramento e Recuperação dos Solos em mais de 16 mil propriedades, fundamental para a segurança e qualidade da produção agrícola; e o

3) Projeto de Retomada Econômica e Agroecológica dos Assentamentos do Rio Doce, com duração de 2 anos, voltado ao fortalecimento dos sistemas produtivos, apoio à Mecanização, Agroindustrialização e Comercialização dos 52 assentamentos da reforma agrária atingidos.

Os projetos terão início em 2025 e 2026, em parcerias estabelecidas com fundações vinculadas à UFMG e à UFES, instituições com sólido conhecimento e longa atuação em toda a bacia do rio Doce.

Assessoria técnica às comunidades

O Novo Acordo prevê que as populações atingidas sejam assistidas por Assessorias Técnicas Independentes (ATI), assegurando-lhes o suporte especializado e imparcial para acompanhamento, fiscalização e orientação sobre a implementação das medidas do Novo Acordo. Escolhidas pelas comunidades, as ATIs são contratadas pelo Governo do Brasil através da Anater/MDA.

O Comitê Gestor do Rio Doce aprovou o orçamento de R$ 698 milhões, sendo R$ 500 milhões para a contratação de ATIS em 18 territórios ao longo da bacia do Rio Doce e R$ 198 milhões para 4 territórios quilombolas, 3 territórios indígenas, garimpeiros e faiscadores.

Duas ATIs foram contratadas emergencialmente, em julho, nos municípios de Barra Longa (Aedas) e Mariana (Cáritas). Os garimpeiros e faiscadores escolheram a Associação de Garimpeiros e Garimpeiras Tradicionais do Alto Rio Doce (AGITA), em meados de outubro e está em fase de contratação neste mês de novembro. O Comitê Gestor aprovou a contratação de 16 ATIs para os territórios, o que vai ocorrer no mês de novembro.

O Governo do Brasil também iniciou o processo de escolha das ATIs com os demais povos indígenas e quilombolas e com os faiscadores.

Novo Acordo do Rio Doce, uma reparação histórica

O Novo Acordo do Rio Doce foi pactuado por determinação do presidente Luís Inácio Lula da Silva e assinado pela Samarco (responsável pela barragem de Fundão) e suas controladoras: Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana; pela Advocacia-Geral da União (AGU), governos e Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, Procuradoria-Geral da República (PGR), Defensorias Públicas da União e dos dois estados envolvidos.

Seu objetivo é a reparação dos efeitos sociais, ambientais e econômicos vividos pelas milhares de famílias atingidas pelo rompimento, há 10 anos, da Barragem do Fundão, localizada em Mariana (MG), cujo rejeito foi despejado nos rios Gualaxo do Norte (MG), Carmo e Doce (MG), atravessando dezenas de municípios até alcançar o litoral capixaba.

O Novo Acordo engloba o montante de R$ 170 bilhões, pagos pela Samarco e controladoras para investimento em ações de reparação e compensação às populações das comunidades atingidas, ao longo de 20 anos.

Desse montante, R$ 100 bilhões são destinados ao Poder Público, para execução pelo Governo do Brasil e governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, pelos 26 municípios aderentes e instituições de justiça, conforme as ações pactuadas, organizadas em forma de anexos. No Governo do Brasil, estão envolvidos 17 ministérios e 5 órgãos federais. Os recursos serão investidos, entre outras ações, em projetos de recuperação socioeconômica, saúde, transferência de renda e na prevenção de novos rompimentos.

Outros R$ 70 bilhões são administrados pelas próprias empresas. Destes, 32 bilhões serão direcionados à recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reflorestamento e recuperação de nascentes. Já foram gastos 38 bilhões em ações de reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às pessoas atingidas.

A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) é uma das principais executoras no Novo Acordo do Rio Doce, por designação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Vai gerir R$ 4,8 bilhões nos próximos 20 anos, no eixo rural de 4 anexos do Novo Acordo.

Ascom Anater/MDA