Participação social rural agora é lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça (30.09) a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, que institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar como políticas de Estado. A lei também institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), órgão colegiado responsável pela fiscalização e monitoramento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

A nova legislação garante a permanência do órgão colegiado, fortalecendo o espaço de participação social no desenho e acompanhamento das políticas públicas rurais. Conforme o Art. 5º da lei "É instituído o Condraf, órgão colegiado integrante da estrutura básica do MDA, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes e conjunturais para o Pronaf e demais instrumentos de políticas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar.”

Com isso, o Governo do Brasil reforça a importância do diálogo com agricultoras(es) familiares, povos do campo, das águas e das florestas, além de suas organizações representativas. O Condraf passa a ter reforço no papel estratégico na construção de políticas de inclusão social, combate às desigualdades e promoção da transição agroecológica.

Momento histórico para a participação social

"Com a sanção do presidente Lula, o Condraf vira lei, junto com o Pronaf e o Plano Safra da Agricultura Familiar! Isso significa que, assim como acontece com os Conselhos Nacionais de Saúde, de Educação e de Direitos Humanos, o Condraf não pode mais ser extinto numa “canetada”, como aconteceu em 2019, quando ficamos sob as sombras de um governo contrário à participação social. Então é uma enorme conquista e um verdadeiro marco na história da luta dos movimentos sociais e dos povos do campo das águas e das florestas”, afirmou o secretário executivo do Condraf, Samuel Carvalho.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que a agricultura familiar é prioridade em seu governo e reafirmou o compromisso de combater a fome e garantir alimentação saudável para toda a população. Para ele, “não é com política de proselitismo que a gente faz as coisas acontecerem, é colocando no orçamento”, ressaltando a centralidade das políticas sociais.

Saiba mais sobre o Condraf

É um órgão colegiado criado pelo Decreto nº 3.200, de 6 de outubro de 1999. Seu campo de ação gira em torno do desenvolvimento rural sustentável, da reforma agrária, da agricultura familiar, do abastecimento e soberania alimentar, dentre outras ações afirmativas para povos do Campo, das Águas e das Florestas.O Condraf é responsável pela organização das conferências realizadas pelo MDA, como a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (3ª CNDRSS), participe: www.gov.br/cndrss3.  

Comunicação Condraf