Agenda regulatória

Agenda Regulatória 

A Agenda Regulatória integra o processo de regulação, composto por um conjunto de instrumentos de boas práticas adotados pela Administração Pública Federal em busca do aprimoramento da qualidade regulatória em seu âmbito de atuação.  

Trata-se de instrumento de planejamento das ações regulatórias, de ampliação da transparência do processo regulatório e de estímulo à maior participação social na solução de problemas regulatórios e na elaboração de normas.   

O Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, aplicável aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece, em seu art. 6º, que as Unidades que editam atos normativos deverão elaborar e publicar, no mínimo, a cada dois anos, a Agenda Regulatória referente ao seu âmbito de atuação. 

Confira aqui a Agenda Regulatória do MDA para o biênio 2025-2026.