O que é

A Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) constitui-se em um instrumento estruturante de gestão pública, instituído pelo Decreto nº 12.004, de 21 de maio de 2024, com o propósito de planejar, coordenar, integrar e executar ações governamentais voltadas à regulação, organização e fortalecimento do sistema nacional de abastecimento alimentar, em consonância com os princípios da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

A PNAAB será implementada pela União em regime de cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como com organizações da sociedade civil e entes privados, observando as diretrizes e orientações das instâncias intersetoriais de gestão governamental e de participação social que compõem o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

🔗 Acesse o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB)
Consulte o documento completo clicando aqui.