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Você está aqui: Página Inicial Área do Servidor FAQ - Servidores Férias 4) Quais são as regras para o primeiro período aquisitivo de férias?
Info

4) Quais são as regras para o primeiro período aquisitivo de férias?

Publicado em 20/01/2026 17h53

Para o primeiro período de férias, o servidor precisa ter completado 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme previsto no art. 77, § 1º da Lei nº 8.112/90.

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