Revisão e Consolidação dos Atos Normativos (Decreto nº 10.139/2019)

Revisão e consolidação dos atos normativos, conforme Decreto nº10.139/2019.
Publicado em 31/07/2020 15h34 Atualizado em 02/06/2021 17h38

Revisão e Consolidação

O Governo Federal, por meio da edição do Decreto nº 10.139, de 2019, determinou aos órgãos e entidades públicas que promovam a revisão e a consolidação de seus normativos.

O objetivo é simplificar o conjunto de normas, a partir da adoção de apenas três tipos (portaria, instrução normativa e resolução) e da existência de uma única norma por assunto.

O processo de revisão e consolidação está sendo realizado em etapas, cada uma referindo-se a um grupo de normativos.

Para dar transparência a todo processo, abaixo são apresentados a listagem das normas da Fundacentro que serão objeto de revisão e consolidação e os resultados desse trabalho.

 

Divulgação das fases de revisão

Publicação Data limite para disponibilização / conclusão Informação
Listagem dos normativos da Fundacentro* 30/09/2020 Portaria n. 319/2020
Listagem dos normativos por pertinência temática* 30/09/2020 Listagem (pdf)
Resultados da revisão e consolidação, por etapa  1ª etapa – 30/11/2020

5 atos avaliados:

*5 atos revisados/vigentes

2ª etapa – 26/02/2021

10 atos avaliados:

*10 atos revisados/vigentes

3ª etapa – 31/05/2021

44 atos avaliados:

*31 atos revogados

*7 atos revisados/vigentes

*6 atos a revisar/consolidar

 

28 a serem avaliados

4ª etapa – 31/08/2021
5ª etapa – 30/11/2021

*Vigentes ou que não foram explicitamente revogados.

 

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