Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Publicado em 22/03/2021 14h52

Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada como Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Segundo o Art. 5°, considera-se dado pessoal a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Já dado pessoal sensível é aquele de “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.  

Direitos dos titulares de dados pessoais

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é chamada de titular. Os direitos do titular podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Fundacentro, que pode ser feito pela própria pessoa ou por seu representante legalmente constituído. Para apresentar o requerimento, basta acessar a Plataforma Fala.Br .

No capítulo III da LGBD, estão elencados os direitos do titular, por exemplo, confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados sem consentimento, desnecessários ou em desconformidade com a legislação; e revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais

Na Fundacentro, essa função é desempenhada por quem preside a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Fundacentro, atualmente, a servidora Erika Alves dos Santos.

E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: erika.santos@fundacentro.gov.br

Correspondência: Rua Capote Valente, 710. CEP: 05409-002. São Paulo/SP