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Empresas e CNPJ - Manifestação Prévia de Interesse .pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

Portarias.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

1.10.24 faq apostas de quota fixa.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEM.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

SEI_46908324_Nota_Tecnica_3826.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

Instrução Normativa SPAMF nº 4, de 27 de dezembro de 2024 - Instrução Normativa.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

RELAÇÃO DE EMPRESAS CANDIDATAS PARA ENVIO DE DADOS INICIANDO EM 01.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

RELAÇÃO DE EMPRESAS CANDIDATAS PARA ENVIO DE DADOS INICIANDO EM 01.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

Cronograma envio de dados.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

planilha-de-autorizacoes-11-04-25.pdf — última modificação 14/04/2025 18h39

instrucao-normativa-spamf-no-4-de-27-de-dezembro-de-2024-instrucao-normativa.pdf — última modificação 09/05/2025 15h19

sei_46908324_nota_tecnica_3826.pdf — última modificação 09/05/2025 15h21

apresentacao_spamf_relatoriodo1osemestre_versao1.pdf — última modificação 11/09/2025 10h40

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1539/2025/MF - Orientações sobre os conceitos de ganho e perda do apostador. — última modificação 22/09/2025 16h46