A Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda (AECI/MF) é um órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda nos assuntos relativos às áreas de controle interno, gestão de riscos e integridade. Sua competência legal está inscrita no art. 7º do Decreto 11.907/2024.
Entre suas atividades, destaca-se a responsabilidade por secretariar quatro órgãos colegiados do MF: Comitê Gestor da Integridade, Comitê de Gestão de Riscos e Controle Interno, Comitê de Ética e Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão.
No que tange ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à nformação da Administração Pública Federal - Sitai, as competências da AECI/MF estão expressas nos § 1º e 4º do art. 5º, do Decreto 11.529/2023.
Para compreender melhor a abrangência dos trabalhos das assessorias especiais de controle interno dos ministérios, consulte o Guia da Controladoria-Geral da União para orientação das atividades das AECIs, disponível em:
https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/74018/3/SE_Guia_Assessorias_Controle_Interno.pdf