Assessoria Especial de Controle Interno

À AECI compete, nos termos do Decreto de estrutura regimental do Ministério da Fazenda:

• I — Prestar assessoramento ao Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
• II — Assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443/1992;
• III — Prestar assessoramento ao Secretário-Executivo, Secretários, Subsecretários e gestores nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
• IV — Prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos dos órgãos e unidades do Ministério para subsidiar a prestação de contas anual e o relatório de gestão integrado;
• V — Prestar orientação técnica em controle, gestão de riscos (inclusive estratégicos), transparência, integridade e elaboração/revisão de normas internas e manuais;
• VI — Apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna;
• VII — Conduzir as atividades de gestão do Programa de Integridade como unidade setorial do SITAI no âmbito do Ministério;
• VIII — Acompanhar o atendimento às recomendações da CGU e deliberações do TCU, e os processos de interesse do MF junto aos órgãos de controle;
• IX — Atuar nas ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
• X — Apoiar a interlocução com a CGU e o TCU, bem como realizar mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria;
• XI — Apoiar os órgãos e unidades do Ministério no estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos;
• XII — Exercer as demais competências previstas no art. 13 do Decreto nº 3.591/2000;
• XIII — Prover o apoio institucional, técnico e material necessário ao cumprimento das competências da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério.