Nota técnica - Efeitos da Medida Provisória nº 795 (24/11/2017)
Nota conjunta elaborada pela Receita Federal do Brasil e pela Assessoria Especial do Gabinete do Ministro da Fazenda sobre a MP 795, que trata da tributação da exploração de petróleo e gás. MP integra conjunto de medidas para aumentar a competição nos leilões para exploração de reservas.
Publicado em
24/11/2017 18h10
Atualizado em
15/08/2024 18h48
2017-11-24_notatenica_mf-rfb_mp-795.pdf