Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 12 COGIR/SEAE/MF
Contribuição à Consulta Pública nº 1 da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações sobre Proposta de Ato Normativo que regulamenta o procedimento para a obtenção de outorga de serviços de radiofusão com fins exclusivamente educativos.
Atualizado em
30/09/2024 15h54
Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 12 .pdf