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Info

Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 03 COGCM/SEAE/MF

Contribuição da Secretaria de Acompanhamento Econômico/MF sobre Minuta de Anteprojeto de Lei que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil.
Atualizado em 30/09/2024 15h54

application/pdf Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias_COGCM_SEAE_Marco_Civil_Internet.pdf — 115 KB

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