Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 12 COGCM/SEAE/MF
Minuta de instrução normativa que regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial.
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Atualizado em
30/09/2024 15h54
Consulta pública cota de tela - ANCINE - Cris - 14-11-2007.pdf