Conselho Monetário Nacional ajusta regras sobre financiamentos à inovação e à digitalização com recursos do FAT

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira, 23/4, a Resolução CMN nº 5.294 /2026, que altera o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, a qual define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.

A nova Resolução nº 5.294 /2026 ajusta as regras sobre os critérios de elegibilidade das operações de financiamento com os recursos do FAT remunerados à TR, mais especificamente quanto aos investimentos e gastos em difusão tecnológica.

Acesse a Resolução CMN n° 5.294 de 23/4/2026, que altera o art. 2º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.

A alteração oportuniza a inclusão da preferência pela elegibilidade de bens de informática e automação com tecnologia nacional, sem criar restrição ao uso de TR também para bens de produção local com Processo Produtivo Básico - PPB. A medida não implica aumento de gastos públicos nem renúncia de receitas, mantendo as condições financeiras previamente estabelecidas.

Dada a urgência da questão, a Resolução entra em vigor na data de sua publicação, buscando minimizar impactos econômicos e financeiros sobre as empresas apoiadas pelas linhas financiamentos à inovação e à digitalização com recursos do FAT.