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Publicado em 01/08/2023 08h10 Atualizado em 28/10/2026 11h21
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    Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de importação

    10/08/2023 - Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio eletrônico, com exigibilidade imediata, sem qualquer alteração na tributação federal
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