Art. 165, § 6º da Constituição Federal
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas[...]
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Publicado em
04/07/2022 05h31
Atualizado em
14/06/2024 09h33
Artigo: A necessária reforma tributária sobre o consumo
Conquanto as outras possam ter caráter distributivo, a PEC 45 objetiva aumentar a produtividade da economia, com foco no crescimento sustentado do Brasil.