PGFN torna público leilão de direitos e ativos minerários

A PGFN esclarece que a alienação judicial desses ativos minerários já estava expressamente autorizada e prevista no acordo de transação tributária firmado com o grupo, em agosto de 2023. O acordo previa, como contrapartida para o cumprimento do plano de pagamento, a venda de bens previamente elencados e avaliados, como imóveis, fábricas, usinas e jazidas minerais, convertendo patrimônio em liquidez para quitar as obrigações assumidas pelo contribuinte com a Fazenda Nacional. 

Relembre o caso 

O acordo, firmado nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, viabilizou a regularização de um passivo de R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A transação tributária é uma medida consensual de resolução de conflitos e uma política pública de fiscalidade, que prevê concessões tanto da Fazenda Nacional quanto do contribuinte. 

SERVIÇO 

Os lances são realizados exclusivamente pela internet, no site do  leiloeiro designado pelo Juiz de Direito Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz, onde estão disponíveis edital, laudos técnicos e orientações para habilitação.