Avanços da proposta aprovada no Senado são destacados em seminário do Carf

A aprovação da proposta de Reforma Tributária no Senado Federal, na noite da última quarta-feira (8/11), foi tema destacado na cerimônia de abertura do 9º Seminário de Direito Tributário e Aduaneiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nesta quinta-feira (9/11), em Brasília. Conforme apontou o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a aprovação da matéria no Senado é histórica e pavimenta o caminho rumo a um sistema tributária mais justo para o país. Ele destacou os esforços do Ministério da Fazenda e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na condução dessas mudanças.

“Parabenizo o governo federal pela aprovação histórica da reforma tributária no Senado. É um momento histórico. Avanço significativo em um tema discutido há décadas”, disse o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, Morgan Doyle. Diante das mudanças iminentes na tributação sobre o consumo promovidas pela reforma tributária, ele apontou um novo desafio: a construção de um modelo nacional para o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Seminário

Carlos Higino ressaltou a importância da realização do 9° Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, por promover diálogo de aperfeiçoamento do contencioso administrativo-fiscal federal. Morgan Doyle também exaltou a relevância do evento pelo esforço em reduzir a litigiosidade e ampliar a segurança jurídica. “É um tema de enorme relevância. O contencioso tributário é um desafio muito complexo, porque há um excesso de conflitos judiciais relacionados tanto com o pagamento de tributos quanto com a aplicação das normas”, observou o representante do BID.

“Este evento é uma grande oportunidade de diálogo sobre temas importantes para a nossa sociedade”, apontou o adjunto do Advogado-Geral da União (AGU), Paulo Ronaldo de Carvalho. “O debate com a academia, a sociedade em geral, sobre temas afetos ao contencioso tributário federal, as jurisprudências administrativa e judicial, além das alterações legislativas e regulatórias recentes se faz necessário para identificarmos os desafios atuais e emergentes no campo do direito tributário e aduaneiro.” Ele destacou que esses temas também estão no foco de atenções da AGU, com a meta de reduzir o custo de empreender no Brasil e, assim, impulsionar a retomada da geração de emprego e renda.

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Almeida, relatou o esforço que está sendo empreendido para aproximar a PGFN do Carf e, nesse contexto, exaltou a realização do seminário. “Isso é importante para a Procuradoria se aperfeiçoar cada vez mais, defendendo o bom direito, os autos de infração e as teses jurídicas que são sustentáveis e garantem segurança jurídica”, afirmou Anelize. Segundo ela, esse aperfeiçoamento permite melhorar constantemente a defesa do interesse público.

A titular da PGFN lembrou, ainda, que 2023 já é um ano emblemático, pela aprovação da lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf (Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023). “Agora temos um norte seguro sobre o critério de desempate”, declarou Anelize. Ela explicou que está sendo construído um parecer jurídico para garantir a máxima segurança na aplicação das novas regras.

O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, destacou a importância do seminário e de outros esforços focados em aperfeiçoar a análise dos casos de contencioso tributário, para assim estimular o crescimento do país. “O processo administrativo-tributário é um dos temas que merecem muita atenção. Não deveríamos normalizar uma situação em que o crédito tributário demanda, às vezes, duas décadas para ser confirmado entre a esfera administrativa e a esfera judicial”, disse Barreirinhas, ao defender ações focadas na redução da litigiosidade do contribuinte com o fisco. “A tempestividade no julgamento é tão importante quanto a justeza da decisão”, completou.

“O fato de estar participando deste evento já é um indicador muito forte de que há um esforço para o Brasil atingir as melhores práticas internacionais e garantir estabilidade, segurança, previsibilidade e, portanto, um ambiente de negócios que inspire um novo ciclo de prosperidade para o país”, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva. Ele mencionou recente “evolução notável” das práticas do Carf, da RFB e da PGFN no enfrentamento das questões do contencioso tributário.

Histórico

Em 2023, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está completando 98 anos de serviços voltados à promoção da segurança jurídica e à garantia do direito, do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. O Carf é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda, que julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A realização do seminário contou com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do BID.

Confira a mesa de abertura do 9º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro