Tesouro destaca desafios da responsabilidade fiscal para União e entes subnacionais no atual panorama global

O atual cenário global de maior endividamento, com mais juros e menos crescimento, exige mais responsabilidade fiscal do ponto de vista de contas primárias, em desafio não apenas para o governo federal, mas também para os entes subnacionais. Esse posicionamento foi apresentado na tarde desta segunda-feira (6/3) pelo subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro Nacional, David Athayde, em debates sobre o tema “Regras Fiscais” no 1º Seminário Internacional de Finanças dos Entes Subnacionais, em Brasília.

“É claro que a realidade da União não é tão parecida com a realidade dos estados em alguns aspectos, mas alguns desafios são os mesmos”, advertiu. Entre os pontos convergentes — apontou o subsecretário —, estão os gastos com variação climática, despesas com medidas necessárias para enfrentar o envelhecimento da população, questão de enfrentar uma realidade financeira mais difícil em termos de custo de financiamento. “Alguns desafios são semelhantes, então algumas regras que servem para a União também servem para os estados. Claro que com algum ajuste para os entes subnacionais”, afirmou.

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Athayde explicou que regras fiscais são restrições duradouras (limite numérico) que os governos impõem sobre algum agregado fiscal (dívida, orçamento, despesa, receita) durante um período de tempo, não muito curto, trazendo credibilidade para a política fiscal. O objetivo de colocar a regra fiscal é promover o equilíbrio entre receitas e despesas, dando credibilidade para a política fiscal. Um reflexo positivo imediato é a redução dos custos de financiamento público, pois sinaliza aos investidores que a economia estará estável, com o governo tendo capacidade de pagar seus compromissos de forma tranquila, sem percalços representados por aumentos expressivos de impostos ou alta da inflação.

Regras fiscais

Algumas das principais regras fiscais brasileiras foram detalhadas pelo subsecretário. São a meta de resultado primário (principal âncora fiscal entre os anos 2000 e 2013); a Regra de Ouro, que desde 1988 limita operações de crédito em volume superior às despesas de capital; e o Teto de Gastos, que desde 2016 limita o crescimento real da despesa primária.

Athayde apontou, entretanto, que há sobreposição e falta de articulação entre as regras fiscais vigentes. Citou que o Teto de Gastos é uma regra inflexível, que não responde ao cenário fiscal. “Se tornou uma regra muito restritiva, sem muito espaço para ajustes”, declarou. Amadurecimentos presentes na Emenda Constitucional 109/2021 indicaram que deveria ser construída maior racionalidade para esse conjunto de regras, explicou o subsecretário.

No panorama mundial, Athayde informou que, em 2021, 106 países continham regras fiscais (nacionais e supranacionais). “É uma tendência generalizada, não apenas do Brasil ou de poucos países”, disse. Ele apontou que desde 2010 houve aumento da adoção de regras de despesa, que passaram a ser adotadas por 52% dos países, em especial nas economias avançadas. Regras de dívida prevalecem em economias emergentes, enquanto países desenvolvidos cada vez mais adotam dívidas como âncoras, explicou.

David Athayde também falou sobre os desafios para incorporar os aspectos gerados pelas mudanças climáticas ao regramento fiscal. “Estamos cada vez mais preocupados com essa temática no Tesouro Nacional. Já começamos um trabalho com o BID para tentar melhorar nossa capacidade de identificar as ações governamentais nessa área. É certo que o governo tem de mapear melhor a atuação nessa área”, afirmou.

Além de focar nas despesas diretas e medidas de suporte, o subsecretário apontou ser necessário identificar os gastos tributários e incentivos creditícios que buscam, dentre outros objetivos, a mudança da matriz energética de baixo impacto em emissão de carbono. “O Brasil tem uma posição privilegiada nessa discussão”, disse.

O seminário

O 1º Seminário Internacional de Finanças dos Entes Subnacionais é uma realização do Tesouro Nacional e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com atividades até a próxima quarta-feira (8/3). A ação conta com patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além do apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Banco do Brasil.

Estão sendo discutidos temas de relevância para as finanças e o desenvolvimento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com destaque para relações federativas; regras fiscais; gasto público (Spending Review, Qualidade do Gasto Público e Gestão e Reestruturação de Passivos); PPPs e novos instrumentos da Lei de Licitações para projetos de investimentos; além de financiamento de políticas públicas. Realizado em Brasília, o seminário conta com a participação de autoridades de Estado, secretários de pastas econômicas do governo federal, palestrantes nacionais e internacionais de destaque e importantes instituições de crédito.

Além de David Athayde (que falou sobre o tema “Regra fiscais para governos subnacionais no Brasil”), a mesa de debates com a temática “Regras Fiscais” contou com as presenças da ex-diretora do Fundo Monetário Internacional (FMI) e atualmente consultora econômica internacional Teresa Ter-Minassian; e do secretário da rede de relações fiscais subnacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Sean Dougherty.

O debate foi medido pela especialista líder de gestão fiscal do BID, Cristina MacDowell. Teresa Ter-Minassian falou sobre o tema “Aprimorando a resiliência dos governos subnacionais após a pandemia covid-19” e Sean Dougherty sobre “Perspectiva fiscal da OCDE para governos subnacionais”.