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Portaria Interministerial nº 26, de 28 de janeiro de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 249, de 8 de abril de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 250, de 8 de abril de 201 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 309, de 04 de maio de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial MF/MAPA/MP nº 318, de 11 de maio de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 321, de 18 de maio de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 322 de 18 de maio de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 426, de 19 de julho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 340, de 07 de julho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 359 de 24 de junho de 2010 (*) — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 363, de 25 de junho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 367 de 28 de junho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 368 de 28 de junho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 369 de 28 de junho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 427, de 20 de julho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 439, de 28 de julho de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 443 de 02 de agosto de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 450 de 12 de agosto de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial nº 458 de 17 de agosto de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18

Portaria Interministerial MF/MAPA/MP nº 459, de 18 de agosto de 2010 — última modificação 03/10/2024 16h18