Portaria interministerial nº 85, de 17 de abril de 2007
Art. 1° Ampliar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.
Publicado em
17/04/2007 00h00
Atualizado em
03/10/2024 16h18
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolvem:
Art. 1° Ampliar os valores de que trata o Anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. B
ERNARD APPY
Ministro de Estado da Fazenda Interino
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
