Portaria interministerial nº 231, de 12 de julho de 2005
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1°, da Resolução n° 3.064, de 19 de fevereiro de 2003, resolvem:
Art. 1° Autorizar o lançamento de contratos de opção de venda de até 75.000 (setenta e cinco mil) toneladas de arroz em casca, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para essa finalidade, sob as condições abaixo especificadas:
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Estados abrangidos
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Volume (emtoneladas)
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Preço de Exercício em setembro/2005 (R$/50 kg) |
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Rio Grande do Sul e Santa Catarina
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75.000 | 24,00 |
Art. 2° Prevalecem as demais disposições estabelecidas na Resolução no 3.064, de 19 de fevereiro de 2003, do Conselho Monetário Nacional para o lançamento dos contratos de opção de venda
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
