Portaria interministerial nº 73, de 14 de abril de 2005
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício da competência estabelecida no art. 12, Inciso I, alíneas "b" e "c", do Decreto nº. 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:
Art. 1º Ampliar o limite de que trata o anexo II do Decreto nº. 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I, da Portaria Interministerial MF/MP nº 39, de 22 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
