Portaria interministerial nº 71, de 07 de abril de 2005
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e valendo-se da competência que lhes foi delegada pelo Conselho Monetário Nacional na forma do art. 2°, parágrafo único, da Resolução n° 3.083, de 25 de junho de 2003,
RESOLVEM:
Art. 1° Autorizar a concessão de crédito para comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC) de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 4-5, observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições específicas:
I - beneficiários: produtores rurais, cooperativas, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem maçã;
II - base de cálculo do financiamento: preço máximo de R$0,60 (sessenta centavos de real) por quilograma;
III - prazo de contratação: até setembro de 2005;
IV - prazo e cronograma de reembolso: até 180(cento e oitenta) dias, em até 5(cinco) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2° O Banco Central do Brasil promoverá os ajustes aqui consubstanciados na referida seção do MCR.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ROBERTO RODRIGUES
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
