Mitos e Verdades

A reforma tributária vai prejudicar as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

A situação das empresas enquadradas no Simples Nacional ficará melhor!

O Simples Nacional será mantido e as empresas enquadradas neste regime, caso lhes seja mais favorável, poderão optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, e se manter no Simples em relação aos demais tributos.

Além disso, a reforma reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas do Simples.

A reforma vai acabar com a Zona Franca de Manaus.

O tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus será mantido, assegurando os empregos gerados e a preservação da Amazônia.

A reforma cria ainda o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, financiado pela União, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas.

A reforma tributária vai prejudicar os estados e os municípios brasileiros.

A transição de 50 anos na distribuição da receita tributária (imperceptível para a sociedade), aliada ao impacto positivo da reforma sobre a economia, possibilita ganhos para praticamente todos os entes federados. Além disso, durante todo o período, a Reforma prevê um seguro-receita para compensar os entes com maior queda de participação no total da receita.

O Conselho Federativo do IBS  concentrará poderes na União, e os Estados e Municípios ficarão dependendo de mesada do Governo Federal.

O Conselho Federativo será uma entidade técnica formada pelos Estados e Municípios, sem qualquer participação da União.

O Conselho atuará arrecadará o IBS, ressarcirá os créditos devidos aos contribuintes e distribuirá a receita aos Estados e Municípios de forma automática – por meio de algoritmos –, observando estritamente regras estabelecidas em lei. 

A reforma tributária vai prejudicar o setor de serviços.

Estudos apontam que mesmo num cenário conservador de impacto da reforma tributária sobre a economia e ainda que fosse adotada uma alíquota padrão da CBS e do IBS, sem exceções, o setor de serviços teria um crescimento adicional de 10,1%.

As empresas de serviços que prestam serviços a outras empresas (estão no meio da cadeia de produção) serão beneficiadas pela reforma, pois passarão a se creditar dos impostos pagos por seus fornecedores e a transferir integralmente o crédito para os tomadores de seus serviços.

As empresas de serviços enquadradas no Simples Nacional continuarão com as mesmas regras e ainda poderão optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime normal de apuração, se isso lhes for mais vantojoso.

Por fim, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados assegura alíquota reduzida, correspondente a 40% da alíquota padrão, a serviços como os de cultura, educação, saúde e transporte coletivo.

A reforma tributária vai prejudicar o agronegócio.

Estudos apontam que mesmo num cenário conservador de impacto positivo da reforma sobre a economia e ainda que fosse adotada uma alíquota padrão da CBS e do IBS, sem exceções, o agronegócio teria um crescimento adicional de 10,6%.

A reforma tributária vai eliminar os resíduos tributários – impostos invisíveis embutidos no preço dos insumos – que hoje representam cerca de 12% do preço dos produtos agropecuários exportados pelo Brasil.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados assegura, nos termos da lei complementar, alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente 40% da alíquota padrão para: alimentos destinados ao consumo humano; insumos agropecuários e aquícolas; e produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. 

A Reforma também cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS. Os itens que comporão esta cesta serão definidos em lei complementar.

Além disso, o pequeno produtor rural e o produtor integrado com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões poderão optar por não serem contribuintes do IBS e da CBS, caso em que os adquirentes de seus produtos terão direito a crédito presumido.

Haverá ainda a manutenção do tratamento favorecido aos biocombustíveis, nos termos da Emenda Constitucional 132/2022, com exclusão da limitação a biocombustíveis destinados ao consumo final.

A reforma tributária só beneficiará a indústria.

A reforma tributária beneficiará a todos os setores econômicos e a todas as esferas da federação (União, Estados e Municípios), mas beneficiará principalmente o cidadão brasileiro.

O setor industrial apoia a reforma porque é um dos maiores prejudicados pelo sistema tributário atual, em especial pela cobrança dos impostos em cascata ao longo das etapas do processo produtivo (cumulatividade), além de ser mais exposto à concorrência internacional.

A Reforma Tributária fará com que os produtos brasileiros voltem a competir em pé de igualdade com os importados, gerando mais empregos e renda para os brasileiros.

A reforma exige que lei municipal defina os critérios a serem observados para a atualização períodica do IPTU.

A reforma tributária define que o imposto sobre doações e heranças (ITCMD) será progressivo, ou seja, que os patrimônios menores devem ser menos tributados do que os patrimônios maiores, mas sempre observando a alíquota máxima definida por Resolução do Senado Federal, que hoje é 8%. Caberá a cada Estado definir as gradações da alíquota, podendo ser menores do que o teto definido pelo Senado.

O ITCMD progressivo já é cobrado por 17 estados brasileiros e o STF já reconheceu a constitucionalidade dessa prática há 10 anos. O que a Reforma Tributária faz é incluir essa diretriz expressamente no texto constitucional, proporcionando mais segurança jurídica e maior alinhamento do Brasil com as práticas de outros países. 

Desde 2019, somente no âmbito das PECs 45/2019 e 110/2019, o Congresso Nacional realizou 74 eventos públicos sobre a Reforma Tributária, com 287 debatedores.

Todos tiveram oportunidade de expor seus pontos de vista: parlamentares, entes federados, setores econômicos, pesquisadores e organizações da sociedade civil. Entretanto, como se trata de uma matéria complexa e em que há interesses antagônicos, é natural que haja visões divergentes.