Fundos

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. É um fundo que financia exclusivamente a educação básica pública e a valorização de seus profissionais, composto por recursos de impostos estaduais, municipais e federais.

Os recursos são distribuídos aos estados, Distrito Federal e municípios para financiar ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, respeitando a atuação prioritária de cada ente.

Os recursos vêm de impostos estaduais, municipais e de complementações da União. A contribuição da União é atualmente de 19% e será gradualmente ampliada até atingir 23% em 2026. O aumento de 2 pontos percentuais na complementação da União em 2025 será de R$ 5,16 bilhões.

A proposta estabelece que até 20% da complementação federal ao Fundeb possam ser destinados à educação em tempo integral.

A economia prevista decorre de o Fundeb, ampliado pela Emenda Constitucional 108, poder destinar recursos próprios para financiar a educação em tempo integral. Sempre que isso ocorrer, o MEC não precisará destinar verbas discricionárias próprias para essa finalidade. Assim, o Governo Federal poderá economizar recursos.

A proposta não altera a relação entre o Fundeb e o piso constitucional da Educação. Atualmente, até 30% dos recursos do Fundeb já são utilizados para compor o cálculo do piso constitucional e a proposta mantém o modelo vigente. A cota-parte da União está se expandindo em função da Emenda Constitucional 108. O incremento na contribuição da União ao Fundeb para 2025 é maior que o orçamento previsto do MEC para a educação integral (R$ 4,85 bilhões).

A economia total projetada com as novas regras será de R$ 42,3 bilhões no período entre 2025 e 2030. Sendo: 

O Fundo Constitucional do Distrito Federal é um recurso transferido todos os anos pela União para a capital federal. Ele é destinado a cobrir despesas, realizar investimentos e manter os serviços nas áreas de saúde, educação e segurança pública. Conforme a legislação vigente, o montante repassado é ajustado anualmente de acordo com a variação da Receita Corrente Líquida da União registrada entre os meses de junho e julho do ano anterior.

A proposta altera o critério de correção dos recursos do Fundo, substituindo a variação da Receita Corrente Líquida da União pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência para o reajuste anual.

Os impactos econômicos previstos pela mudança no critério de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal são progressivos ao longo dos anos. Ao todo, entre 2025 e 2030, o impacto estimado da adoção do IPCA como referência de correção do aporte de recursos ao Fundo é de R$ 16 bilhões. Os valores anuais projetados são: 

A proposta busca harmonizar o critério de reajuste do FCDF com o modelo adotado para o Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na Emenda Constitucional da Reforma Tributária. Atualmente, o FCDF utiliza a variação da Receita Corrente Líquida como base de cálculo, enquanto o novo modelo prevê o uso do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Essa mudança pretende evitar o descasamento entre os critérios de reajuste aplicados ao Distrito Federal e aqueles adotados para o restante do país, conforme estabelecido na reforma tributária, promovendo maior uniformidade e integração entre as políticas fiscais dos entes federados.

Entre 2025 e 2030, os recursos financeiros excedentes (superávit financeiro gerado pelo acúmulo de recursos entre um exercício financeiro e outro) do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo da Marinha Mercante (FMM), do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), do Fundo do Exército, do Fundo Aeronáutico e do Fundo Naval serão desvinculados de suas destinações. 

Do ponto de vista do orçamento, a desvinculação de recursos pretende facilitar a gestão orçamentária, bem como gerar economia de despesas naqueles fundos em que há vinculação legal de aplicação de recursos.

A principal justificativa é ampliar a flexibilidade orçamentária, dando espaço ao governo para manejar recursos entre diferentes fins e destinações. Essa medida não apenas contribui para o equilíbrio das contas públicas, mas também reforça a capacidade do Estado de alocar recursos de forma mais eficiente, sem comprometer os objetivos originais dos fundos.

Não, essas medidas não impactam diretamente os fundos, já que apenas o superávit financeiro—recursos acumulados entre um exercício financeiro e outro — será desvinculado. 

Ao permitir o uso do superávit financeiro dos fundos, a medida ajuda a reduzir a pressão sobre o orçamento público corrente, contribuindo para o equilíbrio fiscal e a estabilidade econômica, o que pode gerar maior confiança de investidores e potencializar o crescimento do país.