Administração Tributária e Contencioso Fiscal

O Componente 2 tem como objetivo aprimorar a eficiência da administração tributária e do contencioso fiscal, contribuindo para o aumento da arrecadação tributária e a melhoria do ambiente de negócios. Para tanto, serão implementadas medidas de simplificação do cumprimento voluntário, facilitação da conformidade tributária e redução da litigância fiscal, por meio do uso intensivo de dados, com a adoção das novas tecnologias e da inteligência artificial.

Integram este Componente ações e iniciativas voltadas para: (I) implementação da reforma tributária; (II) política e gastos tributários; (III) cadastro dos contribuintes e obrigações acessórias; (IV) arrecadação do crédito tributário; (V) fiscalização e inteligência fiscal; (VI) conformidade tributária; (VII) prevenção e redução de litígios tributários; (VIII) adoção de meios alternativos de solução de litígios; (IX) gestão do contencioso administrativo tributário; (X) relação do fisco com o contribuinte; (XI) integração dos fiscos e compartilhamento de informações; e (XII) uso de analítica de dados e inteligência artificial.