A Reforma Tributária — aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional e cuja regulamentação foi elaborada e apresentada ao Legislativo federal pelo Ministério da Fazendo em 2024 — tem como base a substituição de quatro impostos e contribuições por um modelo muito mais simples, composto por dois tributos que terão a mesma legislação. O primeiro, de alçada federal, é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o outro é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido pelos estados e municípios. Os dois substituirão a cobrança de PIS, Cofins, ICMS, ISS e da maior parte do IPI.
Ao extinguir esses tributos, a medida reorganiza o sistema tributário brasileiro, tornando o pagamento dos impostos transparente para a população e permitindo que as empresas aumentem sua produtividade.
Um dos destaques é o imposto zero para produtos da cesta básica. Não haverá incidência de impostos sobre produtos como arroz, feijão, carnes e absorventes e haverá alíquota reduzida para itens de higiene pessoal e fraldas.
Outro benefício que será sentido diretamente é o cashback, mecanismo de devolução, às famílias de baixa renda, de parte dos tributos pagos por elas sobre produtos e serviços. A medida deve atingir até 73 milhões de brasileiros, participantes do CadÚnico.
UM PROJETO QUE SE CONSOLIDA APÓS DÉCADAS
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Debatida desde a Constituinte de 1988, somente em 2023 e 2024 a Reforma Tributária teve condições de começar a ser implementada. Começou em 2023 com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, convertida na Emenda Constitucional 132, e seguiu em 2024 com a aprovação de um dos dois projetos de leis complementares que a regulamentam — convertido depois na Lei Complementar 214.
Nesse processo, teve papel decisivo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), criada em janeiro de 2023 pelo Ministério da Fazenda. Foi ela quem coordenou o trabalho de elaboração dos projetos de leis complementares, elaborados conjuntamente pela União, estados e municípios, e paralelamente acompanhou o debate no Congresso Nacional.
destaques da reforma tributária
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POR QUE ISSO ME INTERESSA ?
| Cashback: Cerca de 73 milhões de brasileiros podem receber de volta, em dinheiro, parte do imposto pago em produtos e serviços. |
| Medicamentos terão imposto zero quando adquiridos pelo SUS ou por santas casas. |
| Imposto zerado para as vacinas, soros e outros medicamentos, como os oncológicos. |
| Imposto zerado para respiradores, aparelhos auditivos para surdez, cadeiras de rodas e mais 20 dispositivos médicos e de acessibilidade. |
| Imposto zerado para absorventes e demais produtos de cuidados básicos para a saúde menstrual. |
| Imposto zerado para os alimentos da cesta básica e outros; Imposto zerado para serviços prestados por instituições sem fins lucrativos. |
| Redução de imposto para massas alimentícias, óleos vegetais, sucos naturais e mel, entre outros alimentos. |
| Redução de imposto para produtos de higiene básica, para restaurantes e para o setor de turismo. |
| Para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, cigarros e bebidas alcoólicas pagarão também o Imposto Seletivo (IS). |