Proteção de Dados Pessoais - LGPD

Publicado em 22/04/2021 10h51 Atualizado em 14/03/2022 10h38

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Direitos dos titulares de dados pessoais

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17)

O(A) titular dos dados pessoais tem direitos, que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao DNIT.

Os direitos do(a) titular são: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais, entre outros.

Para apresentar requerimento expresso ao DNIT, com fundamento na LGPD, utilize a plataforma Fala.br.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Thays da Rocha Moura Ribeiro

• E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: encarregado@dnit.gov.br

• Correspondência: Setor de Autarquias Norte | Quadra 03 Lote A | Ed. Núcleo dos Transportes | Brasília/DF | CEP: 70040-902

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O DNIT, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria nº 843, de 12/2/2021, a qual foi revogada por meio da Portaria nº 1.144, de 8/3/2022.

Acesse aqui a Cartilha sobre LGPD do DNIT e saiba um pouco mais sobre o assunto.

Clique aqui e acesse a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).