Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Depen, autoriza investimento de cerca de R$ 150 milhões em construção de vagas prisionais padronizadas em 2022

Brasília, 14/12/2021 - Em busca da resolução de problemas históricos no sistema penitenciário brasileiro, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) tem apoiado financeira e tecnicamente as Unidades Federativas brasileiras para a criação de vagas no sistema penitenciário nacional. Com esse objetivo, o Departamento pretende investir, entre os anos de 2021 e 2022, cerca de R$ 150 milhões do Fundo Penitenciário Nacional na construção e reformas de unidades prisionais no Brasil todo.

Em outubro de 2021, o Depen publicou um chamamento público no valor de R$ 49.900.000,00 por obra, para financiar a construção de estabelecimentos prisionais a partir de 2022, nos estados que utilizem os modelos de projetos referenciais de arquitetura prisional desenvolvidos pelo órgão, em parceria com a Universidade de Brasília.

 Por meio da Portaria Depen Nº 451, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021, o órgão estabeleceu procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média. Desta vez, o Depen financiará unidades de Cadeia Pública e/ou de Segurança Média no valor individual de até R$ 49.900.000,00, levando-se em conta a disponibilidade orçamentária.

 Atualmente, o Depen acompanha as obras financiadas pelo Governo Federal e em andamento no sistema penitenciário brasileiro. Essa ação pode ser acompanhada também por qualquer cidadão, por meio do Painel de Monitoramento de Obras, disponível no site do órgão.  A ferramenta aponta que, de 2019 até agora, foram concluídas ou estão em andamento mais de 116 obras, com um potencial de geração de até 40 mil vagas no sistema penitenciário brasileiro. A meta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Depen, é apoiar a criação de 100 mil vagas até 2023.

 Estão em acompanhamento, por exemplo, a potencial geração 2253 vagas no Rio Grande do Sul, com investimentos de acima de R$ 111 milhões; 3566 vagas em Pernambuco, com investimento de mais de R$ 157 milhões; 924 vagas, com investimentos de mais de R$ 41 milhões; e 1443 vagas em Rondônia, com investimento de R$ 44.412.750,97. Cabe frisar que o Estado brasileiro, em razão de eventos ocorridos nesses estados no passado, responde a processos ou a medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por essa razão, esses estados terão prioridade no processo de seleção inaugurado pelo chamamento público.

A estratégia é uma forma de resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Depen, no enfrentamento dos problemas do sistema prisional brasileiro, em parceria com as Secretarias de Gestão Prisional.

 Atuação da equipe de engenharia e arquitetura do Depen no Brasil – O Depen e a Universidade de Brasília possuem um Termo de Execução Descentralizada para o fortalecimento do conhecimento específico em arquitetura prisional, além dos processos e produtos da Cadeia Produtiva da Edificação Penal (CPEP). A cooperação técnica tem como objetivo o desenvolvimento de projetos-referenciais de arquitetura e de engenharia prisional, modernos e eficientes, para auxiliar a construção e geração de novas vagas, possibilitando a construção mais rápida e eficaz de novos estabelecimentos penais nas Unidades Federativas. A parceria permite a padronização e a otimização da geração de vagas em todo o Brasil.

 Como fruto dessa parceria, a equipe de engenharia e arquitetura, em conjunto com a equipe técnica da UNB, entregaram em 2020 dois projetos que permitem a construção de unidades prisionais com até 800 vagas, cada um. Ainda este ano, está programada a disponibilização de projetos referencias para colônia agrícola, industrial ou similar com capacidade de mil vagas e penitenciária de segurança máxima com 300 vagas.

 Já para o ano de 2022, a previsão é a disponibilização dos projetos referenciais de casa de albergado com capacidade de 120 vagas e centro de observação criminológica com 300 vagas.

 Além disso, foi a equipe de modernização da engenharia e arquitetura prisional do Depen que desenvolveu o Painel de Monitoramento de Obras, ferramenta que facilita o acesso aos dados referentes à geração de vagas prisionais no sistema penitenciário nacional, bem como o acompanhamento de obras relativas às construções, reformas e aprimoramentos de estabelecimentos prisionais que utilizam recursos do fundo a fundo, contratos de repasses e recursos estaduais.

 A Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional (CGMEAP) faz parte da Diretoria Executiva do Depen e é dividida em equipes regionais que acompanham cada região do Brasil com reuniões, visitas periódicas e coleta de dados. A CGMEAP está prestes a receber até 107 engenheiros e arquitetos temporários, contratados por meio de concurso púbico pelo Depen, para otimizar as fiscalizações e apoio às unidades federativas na geração de vagas no sistema penitenciário brasileiro.

Outras frentes de trabalho – Além do investimento em geração de vagas prisionais, o Depen patrocina a estruturação de Centrais de Alternativas Penais e, também, a reforma e construção de unidades que utilizam a metodologia APAC, por meio do projeto Ressocializa.

 Em apoio aos Estados da federação na estruturação das Centrais de alternativas Penais e o financiamento para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de pessoas com restrição de liberdade, o Depen prestigia a utilização do sistema como ferramenta de combate ao crime organizado, pois pelo uso de formas alternativas é possível separar criminosos mais perigosos dos menos perigosos.

 Atualmente, são 29 convênios para fomento de alternativas penais formalizados com as unidades federativas. O investimento de mais de R$ 63 milhões de reais do Funpen e ainda 24 convênios para aquisição de equipamentos de monitoração eletrônica e contratação de equipes multidisciplinares com o investimento de mais de R$ 75 milhões.

 O projeto Ressocializa é  uma iniciativa piloto do Poder Executivo Federal de fomentar a implantação de Centros de Reintegração Social, gerenciados pela sociedade civil com o objetivo de promover a participação social na execução penal; apoiar o envolvimento comunitário na reinserção social e na prevenção à reincidência criminal de pessoas presas e egressas do sistema prisional; fomentar serviços penais; oportunizar a dignidade humana no cumprimento da pena de liberdade e enfrentar a superlotação do sistema prisional, com aplicação de tecnologia social complementar, que oportunize maior impacto social na comunidade, além de promover economicidade nos investimentos públicos voltados à Politica Penitenciária.

 Serão construídos, em até 12 meses (demais estruturas, até 2023), 4 Centros de Reintegração Social (CRS’s) e serão fornecidos equipamentos para mais 2 CRS’s, que estão em fase final de conclusão das obras.

 O projeto atende, nesta primeira etapa piloto, os estados de Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Sul, Paraná e Rondônia, com investimento em recursos do Funpen no valor de R$27.182.189,39, em construção e aparelhamento, para geração de 947 vagas.

Divisão de Comunicação Social