Lei Rouanet - Política de Incentivo Fiscal à Cultura

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), integra o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), juntamente com o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Por meio do mecanismo de incentivo fiscal, pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido para financiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, respeitados os limites previstos em lei. Os projetos passam pelas etapas de admissibilidade, execução e prestação de contas, responsável por verificar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto aprovado.

Prestação de contas

A prestação de contas deve ser apresentada em até 60 dias, prazo improrrogável, após o encerramento da vigência do projeto.

O envio do Relatório Final deve ser realizado por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), meio oficial de gestão dos projetos da Lei de Incentivo à Cultura. Por meio dele, o proponente apresenta a prestação de contas, acompanha sua análise e encaminha solicitações e esclarecimentos diretamente ao Ministério da Cultura.

Antes do envio, é necessário concluir todos os pagamentos aos fornecedores e reunir a documentação comprobatória da execução do projeto, incluindo:

• comprovação da realização do objeto aprovado;

• comparação entre as metas previstas e os resultados alcançados;

• comprovação dos produtos e serviços executados, por meio de fotos, listas de presença, registros audiovisuais, arquivos digitais ou outros documentos compatíveis;

• comprovação das ações de acessibilidade e democratização do acesso;

• registros das peças de divulgação;

• relação dos bens móveis, obras de arte e bens imóveis adquiridos, produzidos ou construídos, quando houver;

• termo de aceitação definitiva da obra, nos projetos de engenharia;

• aprovação dos órgãos competentes, quando se tratar de projetos de restauro;

• recibo do destinatário, nos casos de destinação de bens permanentes a entidades públicas culturais.

Caso a prestação de contas não seja enviada no prazo, o projeto será registrado como inadimplente no Salic e o responsável será notificado, podendo ocorrer a reprovação das contas por omissão.

A comprovação da execução do projeto é de responsabilidade do proponente. A ausência de documentação poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação.

A análise das prestações de contas observa a legislação e as normas vigentes na data de celebração do instrumento, bem como as normas posteriores que sejam aplicáveis.