Garantias Trabalhistas

O Decreto nº 12.174/2024, assinado em 11 de setembro de 2024, estabelece novas diretrizes para assegurar direitos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra. Entre os principais pontos, destacam-se a proteção ao trabalhador, a erradicação do trabalho análogo ao escravo e infantil, além da criação de um processo de denúncia para casos de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho.

As instruções normativas publicadas detalham a aplicação dessas diretrizes. A IN Seges/MGI nº 81/2024 regulamenta a compensação de jornada em contratos de prestação de serviços contínuos na administração pública federal. Já a IN nº 176/2024 define os custos mínimos de remuneração nesses contratos, enquanto a IN nº 190/2024 reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais em serviços contínuos específicos, promovendo um melhor equilíbrio para os trabalhadores.