Emendas Parlamentares
O que é?
A emenda parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo. As emendas são chamadas impositivas porque a União é obrigada a executá-las quando aprovadas.
Quem recebe?
Os recursos decorrentes das emendas parlamentares individuais impositivas são repassados ao ente federado beneficiário por meio de transferência com finalidade definida, vinculadas à programação estabelecida na emenda e aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Os recursos não integrarão a receita do ente beneficiário para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
Como receber?
O autor de emenda individual deverá indicar ou atualizar os beneficiários de suas emendas e a ordem de prioridade no módulo Emendas Individuais do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no prazo estabelecido pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal – SPOF, observadas as leis de diretrizes orçamentárias anuais.
Na transferência com finalidade definida, os recursos das emendas parlamentares individuais serão repassados ao ente federado beneficiado por meio de celebração de convênio ou de instrumento congênere com Órgãos da União e com especificação de programações finalísticas, segundo a Lei do Plano Plurianual (PPA) 2020 - 2023.
Base Legal:
Art. 166-A da Constituição Federal - CF/1988.
Ações do CNPq:
A destinação de emendas parlamentares é de grande relevância para a execução do conjunto das ações do CNPq, especialmente no que tange ao desenvolvimento local e regional, e contribui de forma proativa para a observância dos princípios norteadores do PPA, que enfocam a união de esforços para o alcance de objetivos comuns.
Clique aqui e conheça o Guia de Emendas Orçamentárias 2022 do CNPq.
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