Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS

Publicado em 13/03/2023 11h22 Atualizado em 23/01/2026 11h28

Resposta

2025

RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 62, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS.
PORTARIA SE/MCID Nº 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo da Portaria SE/MCID nº 1.335, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Ocial da União em 29 de novembro de 2024, edição 230, seção 2, página5, que designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme o disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e em conformidade com a autorização do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, concedida pela Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2024.
PORTARIA MCID Nº 1.135, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Anexo à Portaria nº 684, de 15 de julho de 2024, que designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 61, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o termo de adesão, que trata o art. 12, inciso IV, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 60, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre prazos e condições para atendimento dos requisitos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 59, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as ações do Programa Moradia Digna e Periferia Viva, integrantes do Plano Plurianual - PPA, para o período 2024 a 2027, a serem executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Socia.
PORTARIA MCID Nº 864, DE 15 DE JULHO DE 2024 - Designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma do art. 5º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e Resolução Normativa ConCidades nº 2, de 22 de maio de 2024.

Até 2016

LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Resolução nº 58, de 17 de março de 2016 - Dispõe sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, referentes ao exercício de 2015, na forma do Relatório de Gestão a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União.
Resolução nº 57, de 30 de junho de 2015 - Dispõe sobre as ações do Programa Temático Moradia Digna, integrante do Plano Plurianual – PPA, para o período 2016/2019, a serem executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 56, de 24 de março de 2015 - Dispõe sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, referentes ao exercício de 2014, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União.
Resolução nº 55, de 2 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre as condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, dos entes públicos que manifestaram interesse em concluir e entregar aos beneficiários as unidades habitacionais contratadas pelo Banco Morada S/A, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Resolução nº 54, de 25 de março de 2014 - Dispõe sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, referentes ao exercício de 2013, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União.
Resolução nº 53, de 26 de março de 2013 - Dispõe sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, referentes ao exercício de 2012, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União.
Resolução nº 52, de 26 de março de 2013 - Referenda a Resolução nº 51, de 28 de dezembro de 2012, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 51, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Resolução 50, de 20 de setembro de 2012 - Fixa valor de remuneração do Agente Operador para cobertura das ações que especifica.
Resolução nº 49, de 26 de março de 2012 - Dispõe sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, referentes ao exercício de 2011, na forma do Relatório de Gestão a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União
Resolução nº 48, de 6 de dezembro de 2011 - Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 30, de 16 de dezembro de 2009, no que se refere ao prazo para apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social, e outras providências.
Resolução nº 47, de 30 de setembro de 2011 - Referenda a Resolução nº 45, de 11 de agosto de 2011, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 46, de 30 de setembro de 2011 - Referenda a Resolução nº 44, de 11 de agosto de 2011, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 45, de 11 de agosto de 2011 - Dá nova redação ao inciso I do § 3, do art. 2º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
Resolução nº 44, de 11 de agosto de 2011 - Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 37, de 8 de dezembro de 2010, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Resolução nº 43, de 5 de julho de 2011 - Dá nova redação ao inciso II, do § 3º, do art. 2º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, referente à elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 42, de 5 de julho de 2011 - Dispõe sobre as ações do Programa Temático Moradia Digna, integrante do Plano Plurianual – PPA, para o período 2012/2015, a serem executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 41, de 5 de julho de 2011 - Referenda a Resolução nº 40, de 27 de abril 2011, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 40, de 27 de abril de 2011 - Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 37, de 8 de dezembro de 2010, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências.
Resolução nº 39, de 28 de março de 2011 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS.
Resolução nº 38, de 28 de março de 2011 - Dispõe sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, referentes ao exercício de 2010, na forma do Relatório de Gestão, a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União.
Resolução nº 37, de 8 de dezembro de 2010 - Dá nova redação ao parágrafo 3º, do art. 2º, da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e outras providências.
Resolução nº 36, de 8 de dezembro de 2010 - Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 30, de 16 de dezembro de 2009, no que se refere ao prazo para apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social.
Resolução nº 35, de 8 de dezembro de 2010 - Referenda a Resolução nº 34, de 9 de setembro de 2010, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 34, de 9 de setembro de 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Resolução nº 33, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o processo de seleção de propostas de habilitação aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, para o exercício de 2010.
Resolução nº 33, de 27 de maio de 2010 - Dispõe sobre o processo de seleção de propostas de habilitação aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Resolução nº 32, de 27 de maio de 2010 - Dá nova redação à Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Resolução nº 31, de 18 de março de 2010 - Aprova as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, referentes ao exercício de 2009.
Resolução nº 30, de 16 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Resolução nº 29, de 16 de outubro de 2009 - Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 27, de 3 de julho de 2009, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que dispõe sobre a distribuição de recursos entre as ações orçamentárias vinculadas ao referido Fundo, para o exercício de 2009.
Resolução nº 28, de 16 de outubro de 2009 - Dá nova redação ao Anexo IV da Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, ambas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, que dispõe sobre a ação de Apoio à Produção Social da Moradia.
Resolução nº 27, de 3 de julho de 2009 - Aprova alterações nas diretrizes de execução e critérios de seleção de propostas e alocação de recursos, no âmbito dos programas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Resolução nº 26, de 30 de março de 2009 - Aprova as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, referentes ao exercício de 2008.
Resolução nº 25, de 30 de março de 2009 - Referenda a Resolução nº 24, de 18 de fevereiro de 2009, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 24, de 18 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Resolução nº 23, de 8 de dezembro de 2008 - Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º, da Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remuneração do Agente Operador para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Resolução nº 22, de 8 de dezembro de 2008 - Dá nova redação ao Anexo I da Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do FNHIS para o período 2008/2011.
Resolução nº 21, de 14 de outubro de 2008 - Referenda a Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2008, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 20, de 17 de setembro de 2008 - Dá nova redação ao Anexo IV da Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, e pelo art. 1º da Resolução nº 19, de 16 de junho de 2008, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que dispõe sobre a Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 19, de 16 de junho de 2008 - Dá nova redação ao Anexo IV da Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, ambas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que dispõe sobre a Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, do Programa de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 18, de 19 de março de 2008 – retificação - Aprova a Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 18, de 19 de março de 2008 - Aprova a Ação de Apoio à Produção Social da Moradia, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 17, de 19 de março de 2008 – retificação - Referenda a Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 17, de 19 de março de 2008 - Referenda a Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007, publicada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 16, de 19 de março de 2008 - Aprova as Contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, relativas ao exercício de 2007.
Resolução nº 15 de 19 de março de 2008 – retificação - Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Resolução nº 15 de 19 de março de 2008 - Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007 – retificação - Dispõe sobre a remuneração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF na qualidade de Agente Operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a remuneração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF na qualidade de Agente Operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2007 - Aprova as diretrizes e os critérios de alocação de recursos e seleção de propostas apresentadas no âmbito das ações do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, válidas para o período 2008/2011, de que trata a Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 12, de 15 de outubro de 2007 - Aprova procedimento referente ao processo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 11, de 30 de agosto de 2007 - Referenda a Resolução nº 10, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Resolução nº 10, de 14 de agosto de 2007 - Aprova os critérios para alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para o período 2008/2011.
Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007 – retificação - Aprova as diretrizes e ações para elaboração do Plano Plurianual de Aplicações – PPA, referentes aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para o período 2008/2011.
Resolução nº 9, de 20 de junho de 2007 - Aprova as diretrizes e ações para elaboração do Plano Plurianual de Aplicações – PPA, referentes aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para o período 2008/2011.
Resolução nº 8, de 20 de junho de 2007 - Dá nova redação ao Anexo III, da Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Resolução nº 7, de 20 de junho de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação constante do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, de que trata a Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Resolução nº 6, de 20 de junho de 2007 - Dá nova redação ao art. 4º, da Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Resolução nº 5, de 10 de abril de 2007 - Dispõe sobre as contas dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, relativas ao exercício de 2006.
Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006 - Aprova as diretrizes das ações programáticas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Resolução nº 3, de 10 de novembro de 2006 - Dispõe sobre a remuneração da Caixa Econômica Federal – CEF na qualidade de Agente Operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006 - Dispõe sobre o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.