Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS

• LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005  - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
• DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006 -  Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

    2024

• PORTARIA MCID Nº 864, DE 15 DE JULHO DE 2024  - Designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma do art. 5º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e Resolução Normativa ConCidades nº 2, de 22 de maio de 2024.
• PORTARIA MCID Nº 1.135, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024  -  Altera o Anexo à Portaria nº 684, de 15 de julho de 2024, que designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024  - Institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme o disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e em conformidade com a autorização do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, concedida pela Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2024.

    2025

• PORTARIA SE/MCID Nº 49, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Altera o Anexo da Portaria SE/MCID nº 1.335, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário Ocial da União em 29 de novembro de 2024, edição 230, seção 2, página5, que designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
• RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 62, DE 31 DE JULHO DE 2025 - Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS.
• PORTARIA SE/MCID Nº 1.201, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.