Legislação

LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993  - Institui o Fundo de Desenvolvimento Social e permite a criação de programas de regularização fundiária e melhoria habitacional.

DECRETO Nº 12.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Programa Periferia Viva.

DECRETO Nº 11.673, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

DECRETO Nº 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

2024

RESOLUÇÃO CCFDS Nº 245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024  - Aprova o Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias.

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CCFDS Nº 245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - No art. 33, inciso II, da Resolução CCFDS n° 245, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024, edição nº 234, Seção 1, página 6, onde se lê "II - isenção do valor do retorno do financiamento, que será regida pelo art. 22 desta Resolução", leia-se: "II - isenção do valor do retorno do financiamento, que será regida pelo art. 23 desta Resolução".

2023

RESOLUÇÃO Nº 238, DE 24 DE JULHO DE 2023   - Altera a Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

2020

RESOLUÇÃO Nº 255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020  - Aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021 Consolidada - Regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.