Pesquisa de Acórdão/Resolução
Publicado em
04/12/2024 17h00
Descrição: Disponibilização automática na internet de cópias de acórdãos e resoluções proferidas em sessões de julgamento.
Usuário: Sociedade em geral.
Canal de acesso: Por meio do site do CARF
Requisitos para obter o serviço: Número do processo, acórdão ou resolução.
Prazo: Disponível 24 horas após a expedição do processo, que ocorre após a formalização da decisão.