Autorização de Lançamento Espacial

O que é?

O serviço de autorização de lançamento espacial é oferecido às entidades privadas que desejam realizar operações de lançamento dentro do território brasileiro. A autorização de lançamento é o ato oficial, emitido pela autoridade competente, que concede permissão à realização de um lançamento espacial, garantindo que a operação cumpra requisitos técnicos, regulatórios e de segurança.

Quem pode utilizar este serviço?

Requisitos: Qualquer empresa brasileira ou estrangeira que ateste capacidade técnica para operar lançamento de foguetes e que tenha uma Licença de operador espacial válida.

Etapas para a realização deste serviço

1. Envio do pedido

O processo de obtenção da autorização ocorre mediante o envio de um pedido formal para o e-mail institucional, acompanhado da documentação exigida Regulamento Espacial Brasileiro - Parte 2 (REB-2). No envio, o requerente deve também informar o tipo de procedimento de análise desejado, conforme previsto na regulamentação REB-2 Anexo B.

2. Análise documental

Ao enviar a solicitação, será aberto um processo administrativo para análise da documentação. A análise é realizada pela Comissão Especial de Licenciamento, que emite nota sobre a documentação recebida e sua conformidade com os critérios estabelecidos nos regulamentos espaciais.

A análise poderá resultar no aceite do pedido, rejeição do pedido ou até mesmo solicitações de ajustes na documentação, caso haja correções a serem feitas.

Qualquer alteração em documentos ou parâmetros vinculados ao processo de habilitação deverá ser solicitada exclusivamente por meio eletrônico.

3. Acompanhamento do processo

Na contemplação suficiente de todos os requisitos descritos no Regulamento Espacial, será homologado o pedido de autorização de lançamento e será emitida a Autorização de Lançamento, sendo publicada em diário oficial.

Outras informações

Quanto tempo leva?

O tempo de análise varia conforme a complexidade do lançamento e a completude da documentação enviada. Quando o processo é submetido com todos os requisitos atendidos e sem necessidade de revisões adicionais, a análise tende a ser mais rápida. Entretanto, caso sejam necessárias complementações técnicas ou verificações adicionais, o prazo pode se estender. Assim, não há um período fixo definido em norma, pois o tempo depende das características específicas de cada pedido.

Para informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

Este é um serviço da Agência Espacial Brasileira. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, favor entrar em contato. E-mail: adastra@aeb.gov.br

Legislação

Portaria Nº 698, de 31 de agosto de 2021 - Regulamento Espacial Brasileiro Parte 1 e Parte 2

Portaria Nº 1.019, de 23 de dezembro de 2022 - Regulamento Espacial Brasileiro Parte 3

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

Urbanidade;
Respeito;
Acessibilidade;
Cortesia;
Presunção da boa-fé do usuário;
Igualdade;
Eficiência;
Segurança; e
Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade de sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.