Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE)

Poucos países, entre eles Estados Unidos, Rússia, China, França, Japão e Índia, detêm o domínio sobre todo o ciclo produtivo espacial. O Brasil trabalha para garantir sua autonomia no setor espacial por meio da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE).  Instituída pelo Decreto nº 1.332, de 8 de dezembro de 1994, a PNDAE estabelece objetivos e diretrizes para os programas e projetos nacionais relativos à área espacial, e tem o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) como seu principal instrumento de planejamento e programação decenal.

Com a PNDAE, busca-se a integração da política espacial às demais políticas públicas em execução no País por meio do fomento à formação qualificada, captação e fixação de especialistas capazes de dinamizar a cadeia produtiva espacial brasileira e de viabilizar o domínio sobre as tecnologias críticas e de acesso restrito.

Tecnologias críticas são aquelas que o Brasil ainda não tem domínio e são necessárias para que o País seja autônomo na área espacial. As tecnologias críticas dividem-se em três tipos:

(a) niveladoras – são aquelas que o mundo já domina e são essenciais ao desenvolvimento de sistemas e subsistemas, mas não são colocadas, de modo adequado ou suficiente, à disposição de indústrias e centros de pesquisas, também não são de fácil aquisição no mercado mundial;

(b) avançadas – são tecnologias que ainda estão em desenvolvimento no plano mundial;

(c)  disruptivas – aquelas que surgem de inovações tecnológicas radicais e são capazes de induzir mudanças profundas nas estratégias vigentes.

Para capturar todas essas tecnologias, o Brasil precisa promover mais missões científicas e tecnológicas, capacitação de especialistas e acesso de baixo custo ao espaço. O domínio dessas tecnologias é essencial para permitir o domínio completo e o acesso autônomo ao espaço.

A participação da indústria, institutos de pesquisa e academia também é essencial para esse processo de domínio de tecnologias críticas. A promoção do desenvolvimento do setor industrial passa pelo entendimento de suas características, notadamente as listadas a seguir:

(a) exigência de elevados investimentos;

(b)  utilização de mão de obra altamente qualificada;

(c)  dificuldade de automação em razão da pequena escala de produção;

(d)  alta densidade tecnológica e o  longo ciclo de desenvolvimento e produção.

O Estado também tem  papel fundamental na consolidação da cadeia produtiva espacial do país, operando como coordenador da indústria aeroespacial em quase todos os países. Por intermédio do poder de compra do Estado busca-se mobilizar a indústria em torno do desenvolvimento de sistemas espaciais completos, bem como estimular a criação de empresas integradoras na indústria espacial.

Por conta das características do setor e da sua dependência do Estado, a questão orçamentária também se coloca como de extrema relevância para que o Programa Espacial gere benefícios à sociedade. O orçamento do setor espacial brasileiro, embora tenha se elevado durante os anos 2000, sofreu severos cortes a partir de 2010, e está muito aquém do orçamento de outras agências espaciais.