Competências

O Conselho Superior é um órgão de caráter deliberativo integrante da estrutura básica da Agência Espacial Brasileira – AEB. O Conselho é composto pelo Presidente da AEB e por representantes dos organismos indicados na Lei Federal n.o- 8854, de 10 de fevereiro de 1994 e relacionados no Decreto Federal nº 4.718, de 4 de junho de 2003, cujos nomes serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB, ouvidos os Ministros de Estado e dirigentes dos órgãos representados, os quais serão por ele designados.

Ao Conselho descrito acima compete apreciar propostas de atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE aprovada pelo Presidente da República; atuar na elaboração do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, bem como de suas atualizações, e apreciar anualmente seu relatório de execução; atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB; apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE; apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das atividades espaciais; propor subsídios para a definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros internacionais, referentes a assuntos de interesse da área espacial; aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, além de opinar sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às atividades espaciais, entre demais atribuições.

Competências: 

I - apreciar propostas de atualização da PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

II - deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE, aprovada pelo Presidente da República;

III - atuar na elaboração do PNAE e de suas atualizações e apreciar anualmente seu relatório de execução;

IV - atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB;

V - apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - Sindae, criado pelo Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996 ;

VI - apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais sobre atividades espaciais;

VII - subsidiar a definição do posicionamento brasileiro em negociações bilaterais e em foros internacionais sobre assuntos de interesse da área espacial;

VIII - aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e a expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;

IX - opinar sobre projetos de lei e propostas de decreto e outros instrumentos legais relacionados às atividades espaciais; e

X - deliberar sobre outras matérias no âmbito de competências da AEB.

Telefone: (61) 2033-4134/4099

E-mail: conselho.superior@aeb.gov.br

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