Política de Propriedade Intelectual da AEB
A Política de Propriedade Intelectual da Agência Espacial Brasileira estabelece as bases para a gestão da propriedade intelectual no âmbito da AEB, abrangendo sua gestão, exploração, transferência e fomento.
Para fins da Política, a propriedade intelectual compreende invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, programas de computador, cultivares e outras criações intelectuais, passíveis ou não de proteção.
Gestão da Propriedade Intelectual
A gestão da propriedade intelectual da AEB compreende atividades relacionadas à identificação, proteção, valoração e exploração dos ativos de propriedade intelectual, observadas as normas e os instrumentos aplicáveis.
Identificação e inventário
Identificação, inventário e contabilização da propriedade intelectual da AEB.
Proteção
Análise da viabilidade de proteção legal da propriedade intelectual de titularidade ou cotitularidade da AEB.
Valoração
Valoração dos ativos de propriedade intelectual por métodos objetivos com reconhecimento acadêmico ou negocial.
Licenciamento e cessão
Tratamento do licenciamento e da cessão dos direitos de propriedade intelectual nas hipóteses previstas na Política.
Transferência de tecnologia
Gestão dos instrumentos e das condições aplicáveis à transferência de tecnologia.
Exploração
Exploração dos direitos de propriedade intelectual, conforme as condições estabelecidas nos instrumentos aplicáveis.
Titularidade e cotitularidade
Nos instrumentos de ciência, tecnologia e inovação, a propriedade intelectual e os direitos relacionados serão disciplinados na forma estabelecida no instrumento aplicável e na legislação pertinente.
Titularidade
A AEB poderá ser titular dos direitos de propriedade intelectual resultantes de atividades realizadas na Agência ou que envolvam a utilização dos recursos previstos na Política.
Cotitularidade
A AEB poderá reconhecer direitos de terceiros à cotitularidade sobre criações decorrentes de atividades de cooperação ou que envolvam recursos disponibilizados por terceiros, nos termos da Política.
Proteção do conhecimento
A proteção do conhecimento compreende o tratamento adequado das criações, informações e demais ativos intelectuais da AEB, observadas as normas aplicáveis.
Propriedade intelectual
A proteção das criações de titularidade ou cotitularidade da AEB observará a Política de Propriedade Intelectual e as demais normas aplicáveis.
Sigilo e proteção da informação
Informações e conhecimentos sujeitos a restrição de acesso devem observar os deveres de sigilo, confidencialidade e proteção previstos na legislação e nos instrumentos aplicáveis.
Licenciamento, cessão e transferência de tecnologia
A Política disciplina o licenciamento, a cessão e a transferência de tecnologia relacionados à propriedade intelectual da AEB, observadas as condições institucionais, jurídicas e normativas aplicáveis.
Licenciamento
Autoriza outra parte a usar, produzir ou comercializar uma criação protegida, sem que haja transferência da propriedade.
Cessão
Permite a transferência total ou parcial de direitos de propriedade intelectual da AEB para outra parte, observadas as condições aplicáveis.
Transferência de tecnologia
Compartilhamento e adoção de conhecimentos, métodos ou técnicas entre diferentes entidades.
Propriedade Intelectual nos instrumentos de CT&I
A Política de Propriedade Intelectual contempla o tratamento da propriedade intelectual em diferentes instrumentos e iniciativas de ciência, tecnologia e inovação.
Parcerias e instrumentos de CT&I
Tratamento da propriedade intelectual decorrente de parcerias e outros instrumentos de ciência, tecnologia e inovação.
Encomenda tecnológica
Disposições relacionadas à propriedade intelectual no âmbito de encomendas tecnológicas.
Direitos e condições de exploração
Disposições relativas aos direitos sobre os resultados e às condições de exploração da propriedade intelectual.
Criadores e ganhos econômicos
A Política de Propriedade Intelectual contempla disposições relativas à participação de criadores e autores nos ganhos econômicos relacionados à exploração de criações protegidas.
Participação nos ganhos econômicos
A Política estabelece regras relacionadas à participação nos ganhos econômicos decorrentes da exploração da propriedade intelectual da AEB.
As condições, critérios e demais disposições aplicáveis à participação nos ganhos econômicos encontram-se definidos na Política de Propriedade Intelectual e na legislação pertinente. Portaria nº 1.520, de 15 de julho de 2024
Documento relacionado
Consulte o ato normativo para conhecer as regras, condições e procedimentos aplicáveis.