Definição de ICT
De acordo com o art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , alterada pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 , uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) consiste em:
“órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos”.
AEB como Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT)
A Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 , tem como finalidade promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional.
Atuação institucional
Entre as competências institucionais da AEB estão atividades relacionadas à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e à articulação do setor espacial.
🔬 Pesquisa e desenvolvimento
Estímulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico no setor espacial.
🤝 Articulação institucional
Integração com universidades, instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento.
💡 Inovação
Atuação relacionada à inovação no setor espacial.
🛰️ Tecnologia espacial
Acesso e utilização do conhecimento relacionado ao desenvolvimento das atividades espaciais.
🏢 Infraestrutura
Utilização conjunta de instalações técnicas relacionadas às atividades espaciais.
📈 Aplicações
Aplicações relacionadas às tecnologias e às atividades espaciais.
Credenciamento para importação destinada à pesquisa
A AEB possui credenciamento junto ao CNPq relacionado à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da legislação aplicável.
Base legal e documentos relacionados
Conheça os principais atos normativos relacionados à caracterização e à atuação da AEB como ICT.