Dispensa de Termo de Execução Descentralizada
Publicado em
05/03/2020 10h24
Atualizado em
03/03/2026 15h13
As transferências de crédito realizadas por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) e suas dispensas são regulamentadas pelo Decreto nº 10.426/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada e suas dispensas.
Na Agência Espacial Brasileira (AEB), os procedimentos internos para a elaboração dos Termos de Execução Descentralizada e suas dispensas estão descritos na Portaria PRE/AEB nº 1.836, de 3 de outubro de 2025.
| Ano |
| 2026 |