Resolução CNSP atende ao disposto na Lei nº 14.599/2023, que tornou obrigatória a contratação do seguro
Dezembro
Publicado em
02/12/2024 16h27
Atualizado em
31/12/2024 11h46
Publicada no DOU de hoje (27), norma altera a Resolução CNSP nº 432/2021
Autorização é para emitir Letra de Risco de Seguro, no segmento S3, em todo o território nacional
Lei Complementar 211/24 revoga norma que previa a instituição do Seguro Obrigatório
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