Licença para Tratar de Interesses Particulares - LIP e ocupação de cargo em comissão. Súmula 246/TCU
Nota Conjunta SEI nº 12/2023/DEPRO/DECAR/SGP-MGI sobre a impossibilidade de cessão ou disponibilização de requisição do servidor que esteja licenciado.
Atualizado em
26/02/2025 21h10
Nota Conjunta SEI nº 12-2023-DEPRO-DECAR-SGP-MG.pdf